1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1.1. Nas presentes Condições Gerais, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:
Área Pessoal: área privada e exclusiva, atribuída aos Clientes, acedida através de login (endereço de correio eletrónico e palavra-passe), para acesso a diferentes funcionalidades do Serviço VerifiCar, conforme descrito nos respetivos termos e condições de utilização do site e, bem assim, aos documentos que, a cada momento, venham a ser disponibilizados, pela Controlauto Serviços, nos termos do Contrato;
Cliente: a pessoa singular ou coletiva indicada na Proposta de Adesão;
Condições Específicas: as condições específicas que regulam determinados aspetos relacionados com a subscrição do Serviço VerifiCar, designadamente, as Modalidades e os Serviços Complementares, as quais fazem parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais;
Condições Gerais: os presentes termos e condições do Serviço VerifiCar;
Contrato: o contrato subscrito pelo Cliente junto da Controlauto Serviços, composto pela Proposta de Adesão, pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Específicas aplicáveis, a todo o momento;
Controlauto Serviços: a CONTROLAUTO III SERVIÇOS, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-278 São Domingos de Rana, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais, com o capital social de € 50.000,00, com o número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula, junto da Conservatória do Registo Comercial de Cascais, 514 625 376, ou quaisquer outras sociedades integradas no grupo empresarial em que a Controlauto Serviços se insere e que sejam necessárias para a prestação de serviços e/ou para a disponibilização de produtos que venham eventualmente a ser incluídos no âmbito do Serviço VerifiCar e, bem assim, qualquer outra entidade que, a qualquer título, lhe vier a suceder na posição por ela ocupada neste Contrato;
Modalidades: o Serviço VerifiCar - Serviço Base e o Serviço VerifiCar Pro - Serviço Premium, tal como definidos nas Condições Específicas, ou outros que sejam criados, a qualquer momento, pela Controlauto Serviços;
Parceiros: parceiros de referência (tais como parceiros do setor automóvel, bancário ou outros) com os quais a Controlauto Serviços tenha estabelecido um protocolo de colaboração e que são essenciais para a prestação dos Serviços Complementares que integram o Serviço VerifiCar, em cada uma das Modalidades, a cada momento em vigor;
Preçário: a tabela de preços do Serviço VerifiCar a cada momento em vigor;
Proposta de Adesão: o formulário, em formato eletrónico ou suporte físico, cuja subscrição pelo Cliente constitui requisito para a prestação do Serviço VerifiCar e que, depois de preenchido, assinado e aceite pela Controlauto Serviços, passará a fazer parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais;
Relatório VerifiCar: documento emitido no âmbito da Modalidade Serviço VerifiCar – Serviço Base, disponibilizado ao Cliente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão da Verificação Técnica ao Veículo, por correio eletrónico e na Área Pessoal, de onde constarão os resultados da Verificação Técnica realizada ao Veículo no âmbito do Serviço VerifiCar;
Relatório VerifiCar Pro: documento emitido no âmbito da Modalidade Serviço VerifiCar Pro – Serviço Premium, de onde constarão, para além das informações do Relatório VerifiCar, a reportagem vídeo-fotográfica realizada ao Veículo, o preço estimado do mesmo e o nome e os contactos fornecidos para efeitos de compra e venda do Veículo;
Selo VerifiCar: selo atribuído ao Veículo como comprovativo de que foi objeto da Verificação Técnica que integra o Serviço VerifiCar, sinalizando, ainda, que o Veículo dispõe do Relatório VerifiCar ou de Relatório VerifiCar Pro;
Serviços Complementares: outros serviços que poderão, consoante a escolha do Cliente, ser adicionados às Modalidades, tais como Garantia, Transferência de Propriedade, Preparação e Entrega, Recolha e Entrega, consoante o que for selecionado pelo Cliente, os quais são determinados, a cada momento, pela Controlauto Serviços, nos termos das Condições Específicas;
Serviço VerifiCar: o conjunto de serviços e produtos disponibilizados e/ou a disponibilizar a todos os Clientes nos termos do Contrato e conforme a Modalidade selecionada, nomeadamente, os relacionados com a Verificação Técnica de Veículos no âmbito da compra e venda de veículos automóveis usados, bem como todos os Serviços Complementares eventualmente subscritos pelo Cliente;
Veículo: o veículo automóvel usado relativamente ao qual incidirá o Serviço Verificar;
Verificação Técnica: conjunto de procedimentos técnicos e diligências, identificados nas Condições Específicas, levados a cabo pela Controlauto Serviços, sobre o Veículo, destinados a apurar o estado de conservação e funcionamento, à data da verificação, para emissão do Relatório VerifiCar ou do Relatório VerifiCar Pro.
1.2. Os títulos das Cláusulas das presentes Condições Gerais, bem como os títulos das Cláusulas das Condições Específicas, são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração das mesmas.
1.3. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
1.4. Caso alguma das disposições do Contrato seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.
1.5. Em caso de divergência, o disposto nas Condições Específicas prevalecerá sobre o conteúdo das Condições Gerais.
1.6. Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita no Contrato a uma disposição legal inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita.
2. OBJETO
2.1. Pelo presente Contrato, e nos termos e condições dele constantes, a Controlauto Serviços obriga-se a disponibilizar o Serviço VerifiCar ao Cliente, de acordo com o que for por este selecionado na Proposta de Adesão, nos termos descritos nas Condições Gerais e nas Condições Específicas.
2.2. O Serviço VerifiCar poderá ser utilizado pelo Cliente como forma de complementar e / ou promover a compra e venda do Veículo, sendo, em qualquer caso, a Controlauto Serviços totalmente alheia a este negócio e aos termos e condições de realização do mesmo, não podendo ser responsabilizada, em caso algum, por qualquer vicissitude inerente à sua realização ou execução. Adicionalmente, em nenhum momento, a Controlauto Serviços será responsável por prestar ou responder por qualquer garantia legal, inerente à venda de bens de consumo, contratual ou outra.
3. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO VERIFICAR
3.1. Na subscrição do Serviço VerifiCar, com a consequente aceitação do Contrato pelo Cliente, o Cliente, independentemente da Modalidade e eventuais Serviços Complementares selecionados, deverá observar, sem prejuízo do disposto nas Condições Específicas, as condições que constam dos números seguintes.
3.2. A subscrição do Serviço VerifiCar apenas se considerará efetuada, para todos os efeitos legais e contratuais, no momento em que for recebida, pela Controlauto Serviços, uma Proposta de Adesão devidamente preenchida e assinada, a qual deverá ser acompanhada dos documentos que a Controlauto Serviços, atuando de acordo com parâmetros de razoabilidade, julgar indispensáveis para efeitos de comprovação dos dados aí fornecidos pelo Cliente e para a prestação do Serviço VerifiCar, designadamente, no que respeita a:
a) Características técnicas e proprietário do(s) Veículo(s) indicado(s) na Proposta de Adesão; e/ou
b) Qualidade e poderes de representação dos signatários.
3.3. O Cliente será, em qualquer caso, responsável pela veracidade e atualidade dos dados e informação por si fornecidos à Controlauto Serviços e compromete-se a comunicar, em tempo útil, quaisquer alterações aos mesmos; o Cliente obriga-se, em qualquer caso, a facultar, de forma correta e exata, todos os dados necessários à pontual prestação do Serviço VerifiCar.
3.4. O Serviço VerifiCar apenas poderá ser prestado pela Controlauto Serviços, depois de preenchidos todos os requisitos estabelecidos na presente Cláusula.
3.5. Sem prejuízo da resolução por incumprimento ou cumprimento defeituoso, nos termos gerais de Direito, assiste à Controlauto Serviços o direito de resolver o presente Contrato se a informação indicada pelo Cliente na Proposta de Adesão vier a revelar-se falsa ou incorreta.
4. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICAR
4.1. O Veículo deve apresentar-se num bom estado de limpeza, tanto interior, como exterior, por forma a permitir a correta execução do Serviço VerifiCar. A Controlauto Serviços, poderá recusar a realização do Serviço VerifiCar se o estado de limpeza do Veículo comprometer a boa execução do serviço e/ou o seu normal manuseamento.
4.2 O Serviço VerifiCar poderá ser interrompido a qualquer momento por decisão da Controlauto Serviços, ou não se realizará de todo, se:
4.3. Antes e após a execução do Serviço VerifiCar, é realizado um procedimento de verificação geral (check-in e check-out) ao Veículo, na presença do Cliente, do qual resultará a aceitação, por escrito, do estado geral do mesmo, quanto a danos visíveis e/ou faltas de elementos.
4.4. O Cliente é responsável por retirar todos os pertences pessoais que se encontrem dentro do Veículo, previamente à realização do Serviço VerifiCar. A Controlauto Serviços não se responsabiliza pelo extravio, perda ou furto de tais pertences, antes, durante e após a execução do Serviço VerifiCar.
5. VERIFICAÇÃO TÉCNICA, RELATÓRIO VERIFICAR E RELATÓRIO VERIFICAR PRO
5.1. Para a realização da Verificação Técnica e emissão do Relatório VerifiCar ou Relatório VerifiCar Pro, a Controlauto Serviços considerará o estado de conservação e funcionamento do Veículo na data e hora em que o mesmo lhe é apresentado, podendo solicitar quaisquer elementos e / ou informações adicionais que considere necessárias e / ou adequadas à emissão do Relatório VerifiCar ou do Relatório VerifiCar Pro.
5.2. Após a conclusão da Verificação Técnica, é disponibilizado ao Cliente, em formato digital partilhável, na Área Pessoal e por correio eletrónico, o Relatório VerifiCar ou o Relatório VerifiCar Pro, o qual inclui, de forma detalhada, as conclusões da verificação e eventuais anotações das incidências encontradas.
5.3. Todos os procedimentos de Verificação Técnica são realizados sem a desmontagem de equipamentos e/ou componentes do Veículo, nos termos das Condições Específicas.
5.4. A Verificação Técnica que antecede o Relatório VerifiCar ou o Relatório VerifiCar Pro, bem como as conclusões do mesmo, serão feitas com total autonomia técnica e independência, por peritos da Controlauto Serviços.
5.5. O Relatório VerifiCar ou o Relatório VerifiCar Pro poderão, sempre que a Controlauto Serviços entenda por adequado e / ou necessário, conter observações adicionais, relevantes para a aferição do estado do Veículo.
5.6. A Controlauto Serviços declina qualquer responsabilidade por eventual impossibilidade de prestação do Serviço VerifiCar, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente ou de erro, insuficiência ou ilegibilidade dos documentos do Veículo.
5.7. A Controlauto Serviços declina, igualmente, qualquer responsabilidade por qualquer anomalia ou mau funcionamento do Veículo, ou por qualquer alteração de qualquer característica, estado ou qualidade do mesmo existente à data da Verificação Técnica e que se verifique após a conclusão da mesma. O Relatório VerifiCar e o Relatório VerifiCar Pro comprovam o resultado da Verificação Técnica na data em que a mesma foi feita e considerando o Veículo no estado em que se encontrava, àquela data.
5.8. Em caso algum, a Verificação Técnica e a eventual aposição do Selo VerifiCar poderão substituir ou complementar uma garantia automóvel, ou um serviço de inspeção técnica do Veículo.
5.9. O Cliente autoriza que sejam realizadas todas as movimentações e manipulações necessárias e / ou adequadas no âmbito das Verificações Técnicas, nomeadamente, as relacionadas com a utilização dos equipamentos de teste e diagnóstico e as relacionadas com as movimentações efetuadas nos testes dinâmicos de estrada, assim como quaisquer deslocações necessárias à prestação do Serviço VerifiCar.
6. PREÇO
6.1. Pela disponibilização do Serviço VerifiCar, nas suas Modalidades, e, se aplicável, dos Serviços Complementares, o Cliente pagará o(s) correspondente(s) montante(s) que a cada momento se encontrar(em) fixado(s) no Preçário.
6.2. Em caso de subscrição de múltiplos Serviços Complementares, a Controlauto Serviços poderá, a todo o tempo, e se assim o entender, atribuir um desconto / condições promocionais, temporárias ou não, os quais constam, em qualquer caso, do Preçário.
6.3. Após a seleção e pagamento, pelo Cliente, da Modalidade e eventuais Serviços Complementares, não haverá lugar a quaisquer devoluções de valores pagos à Controlauto Serviços, em virtude de pedidos de alteração da Modalidade e / ou dos Serviços Complementares dos quais resultaria um preço inferior; o Cliente poderá, contudo, a qualquer momento, solicitar à Controlauto Serviços, através dos canais por esta, a cada momento, disponibilizados para o efeito, o incremento da Modalidade por si selecionada na Proposta de Adesão, ou a subscrição de Serviços Complementares, o que estará sujeito, em qualquer caso, ao preenchimento e assinatura de uma Proposta de Adesão adicional e à aplicação do Preçário e dos valores no mesmo previstos para cada Modalidade e / ou Serviço Complementar adicionados.
7. MANUSEAMENTO DOS VEÍCULOS
7.1. Durante a prestação do Serviço VerifiCar, a Controlauto Serviços não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos ocorridos durante eventuais deslocações, nem pelo manuseamento do Veículo, resultantes de anomalias e/ou mau funcionamento do mesmo ou de factos que não sejam imputáveis à Controlauto Serviços, designadamente, o manuseamento dos Veículos pelos Parceiros, no âmbito da execução dos serviços prestados ou coadjuvados pelos próprios.
7.2. O Cliente deverá assegurar que o Veículo, sempre que necessite de ser deslocado e/ou manuseado durante a prestação do Serviço VerifiCar, dispõe da documentação legal obrigatória para circular válida, incluindo seguro obrigatório contra terceiros, imposto único de circulação, inspeção técnica obrigatória e, ainda, de combustível suficiente para a realização da deslocação e manuseamento necessários conforme as Modalidades e eventuais Serviços Complementares subscritos pelo Cliente.
8. RESPONSABILIDADE
8.1. Atento o referido no número 2.2, a Controlauto Serviços não garante ao Cliente, em nenhum caso, que o negócio sobre o Veículo no qual incide o Serviço VerifiCar se concretizará, nos termos pretendidos pelo Cliente, nem assumirá quaisquer funções de mediador ou intermediário do referido negócio, sem prejuízo dos atos a cada momento incluídos nas Modalidades e nos Serviços Complementares subscritos.
8.2. A Controlauto Serviços prestará o Serviço VerifiCar com total autonomia técnica e independência, pelo que não presta qualquer tipo de garantias de que a Verificação Técnica e o Relatório VerifiCar ou o Relatório VerifiCar Pro que lhe sucede evidenciarão um determinado tipo de resultados ou conclusões; o Cliente expressamente reconhece aceitar quaisquer resultados que venham a constar do Relatório VerifiCar ou do Relatório VerifiCar Pro, não estando a Controlauto Serviços obrigada a justificar ou demonstrar os mesmos, para além daquilo que consta dos referidos relatórios.
9. VIGÊNCIA
O Contrato manter-se-á em vigor, entre a Controlauto Serviços e o Cliente, até que o Serviço VerifiCar esteja concluído e integralmente prestado.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O Serviço VerifiCar poderá ser prestado, no todo ou em parte, diretamente pela Controlauto Serviços ou por recurso a entidade(s) terceira(s), por aquela contratada(s) para esse efeito, mantendo-se a Controlauto Serviços, em qualquer caso, perante o Cliente, a responsável pela prestação do Serviço VerifiCar, em conformidade com o Contrato; a Controlauto Serviços, contudo, não se responsabiliza, em caso algum e de acordo com os limites legalmente estabelecidos, pela indisponibilidade de tais Modalidades ou Serviços Complementares, ou incorreta execução, que seja imputável a tal(is) entidade(s) terceira(s), no que se incluem os Parceiros.
10.2. As Condições Gerais e as Condições Específicas aplicam-se a todos os Clientes que manifestem a intenção de subscrever o Serviço VerifiCar, bem como a todas as transações comerciais no mesmo realizadas.
10.3. A Controlauto Serviços reserva o direito de alterar, a todo o momento, as Condições Gerais e / ou as Condições Específicas. As eventuais modificações apenas abrangerão os Contratos celebrados após a respetiva entrada em vigor.
10.4. Os documentos ou informações remetidos pelo Cliente à Controlauto Serviços, designadamente para efeitos de alteração de dados, passarão, depois de recebidos e aceites pela Controlauto Serviços, a fazer parte integrante do Contrato.
10.5. A Controlauto Serviços disponibilizará ao Cliente, aquando da subscrição e a todo o momento, no sítio da internet do Serviço VerifiCar (www.verificar.pt), informação sobre o Preçário em vigor.
11. COMUNICAÇÕES
11.1. Todas as comunicações ou notificações entre a Controlauto Serviços e o Cliente serão endereçadas, consoante o caso, para a sede social da primeira ou residência/sede social do segundo, considerando-se as mesmas recebidas no terceiro dia útil a contar da expedição.
11.2. Para os efeitos de comunicações ou notificações ao Cliente, a Controlauto Serviços atenderá aos dados de contacto fornecidos pelo Cliente, sendo obrigação do Cliente comunicar de imediato à Controlauto Serviços qualquer alteração aos mesmos. A Controlauto Serviços declina qualquer responsabilidade pela perda, extravio ou não receção de correspondência, em virtude de os dados estarem desatualizados ou não estarem corretos.
11.3. Inexistindo oposição do Cliente, a Controlauto Serviços poderá optar por enviar quaisquer comunicações por correio eletrónico ou SMS, desde que o Cliente faculte à Controlauto Serviços os elementos necessários para o efeito.
11.4. Sem prejuízo do disposto no Contrato em sentido diferente, e em alternativa ao disposto no número 11.1. supra, o Cliente poderá optar por enviar quaisquer comunicações à Controlauto Serviços através de outros canais, disponibilizados pela Controlauto Serviços, a cada momento, nomeadamente, lojas, sítio da internet do Serviço VerifiCar (www.verificar.pt), ou outros.
11.5. Para efeitos de realização da citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações emergentes do Contrato, são convencionadas as moradas referidas no número 11.1. destas Condições Gerais.
12. DADOS PESSOAIS
A subscrição do Serviço VerifiCar implica o tratamento, pela Controlauto Serviços, de dados pessoais dos Clientes. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no sítio da internet do Serviço VerifiCar (www.verificar.pt).
13. SISTEMA DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES, ARBITRAGEM NECESSÁRIA E MEDIAÇÃO
13.1. O Cliente poderá apresentar qualquer reclamação / exposição que pretenda dirigir à Controlauto Serviços através de qualquer um dos canais de contacto pela mesma disponibilizados. Para este efeito, o Cliente poderá ainda encontrar, no sítio da Internet Serviço VerifiCar, um link de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, sem prejuízo de o mesmo se encontrar também disponível, em formato físico, nas lojas do Serviço VerifiCar.
13.2. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico – atualmente, o limite legalmente estabelecido corresponde a € 5.000,00 (cinco mil euros) – podem, nos termos da lei e desde que haja uma opção expressa do Cliente consumidor nesse sentido, ficar sujeitos à arbitragem e mediação, por tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. A Controlauto Serviços ainda não aderiu a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígio. Para mais informações poderá consultar www.consumidor.pt.
14. LEI APLICÁVEL AO CONTRATO E JURISDIÇÃO
O Contrato está sujeito à lei portuguesa e para a apreciação de todas as questões dele emergentes ficam estabelecidos, alternativamente, os foros dos tribunais das comarcas de Lisboa, do Porto ou do domicílio do Cliente em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.