1. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE www.verificar.pt.
1.1. As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “Condições Gerais”) regulam a utilização da página web www.verificar.pt (doravante “Site”), disponibilizada pela Controlauto Serviços , na Internet.
1.2. O acesso, o registo ou a utilização do Site implica a aceitação plena e sem reservas pelos utilizadores do Site (entendendo-se como tal todos aqueles que visitam o Site e acedem aos respetivos conteúdos, independentemente de serem ou não Clientes da Controlauto Serviços) / Clientes da Controlauto Serviços das presentes Condições Gerais.
2. OBJETO E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS
2.1. Através do Site, o utilizador / Cliente, sem necessidade de proceder a registo / criação de conta prévios, pode aceder às funcionalidades, serviço e / ou produtos a cada momento disponibilizados pela Controlauto Serviços. Em especial, o utilizador / Cliente poderá ter acesso às seguintes funcionalidades, serviços e conteúdos, designadamente:
a) Visualizar informação acerca dos serviços e produtos prestados / fornecidos pela Controlauto Serviços, designadamente o Serviço VerifiCar;
b) Visualizar informação acerca da localização das lojas onde é disponibilizado o Serviço VerifiCar e respetiva disponibilidade;
c) Pré-agendamento do Serviço VerifiCar;
d) Aceder a informação de contacto da Controlauto Serviços.
2.2. Após a subscrição da Proposta de Adesão ao Serviço VerifiCar e respetivo pagamento, são enviados para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente, para o efeito, os dados de login na Área Pessoal (endereço de correio eletrónico e palavra-passe) do Site. A palavra-passe será obrigatoriamente redefinida no primeiro acesso do Cliente. A conclusão deste processo de registo dá lugar à criação da sua Área Pessoal, disponível via Site.
2.3. Mediante aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente passa a ter acesso (mediante o seu endereço de correio eletrónico e palavra-passe) à sua Área Pessoal, na qual poderá executar as funcionalidades indicadas na cláusula 2.4. seguinte. O Cliente deverá consultar periodicamente a sua Área Pessoal de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas. O Cliente / utilizador não pode aceder à Área Pessoal com os dados de acesso de terceiros, exceto quando devidamente mandatado / autorizado para o efeito. Cabe ao Cliente / utilizador provar a existência de tal mandato / autorização.
2.4. As funcionalidades disponíveis na Área Pessoal são, designadamente, as seguintes:
a) Consultar os alertas e mensagens que lhe sejam remetidos pela Controlauto Serviços no âmbito do Serviço VerifiCar;
b) Gerir as suas marcações, no âmbito do Serviço VerifiCar;
c) Consultar e alterar os seus dados associados à sua Área Pessoal, tais como, a palavra-passe;
d) Consulta do Relatório VerifiCar e do Relatório VerifiCar Pro;
e) Consulta e / ou visualização da reportagem vídeo-fotográfica do Veículo;
f) Os Clientes terão ainda acesso, sem recurso a formalidades adicionais ou qualquer ato complementar, a quaisquer novas funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Controlauto Serviços através do Site.
3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE
3.1. O utilizador / Cliente, desde já, se compromete a utilizar o Site e os seus conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.
3.2. Desta forma, os utilizadores / Clientes obrigam-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:
a) Utilizar o Site com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses da Controlauto Serviços e / ou de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores / Clientes;
b) Realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Controlauto Serviços, dos utilizadores do Site, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
c) Obter e tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Controlauto Serviços;
d) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
e) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
f) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
g) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
h) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
4. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR / CLIENTE
4.1. As atividades descritas no ponto 3.2. são interditas ao utilizador / Cliente e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Site e / ou da área reservada de Cliente, a par da responsabilidade civil e / ou criminal a que haja lugar.
4.2. O utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu próprio sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.
4.3. O Cliente / utilizador é responsável, a todo o tempo, pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais e informação fornecidos e subsequentes declarações / pedidos de alteração, devendo mantê-los permanentemente atualizados.
4.4. O Cliente deve manter os dados de registo (em especial a palavra-passe) estritamente confidenciais, não os podendo disponibilizar a terceiros, nem os utilizar em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
4.5. O Cliente assume inteira responsabilidade pelas ordens dadas no âmbito das funcionalidades referidas na cláusula 2.4. supra.
5. RESPONSABILIDADE DA CONTROLAUTO SERVIÇOS
5.1. O Site foi elaborado pela Controlauto Serviços, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos utilizadores / Clientes no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
5.2. A Controlauto Serviços apenas se responsabiliza por danos que o utilizador / Cliente possa sofrer como consequência da utilização do Site quando tais danos lhes possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
5.3. A Controlauto Serviços não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com caráter meramente enunciativo e não limitativo, de:
a) Interferências, omissões, ciberataques, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso ao Site, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Controlauto Serviços, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Site ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores / Clientes;
b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do Site ou dos serviços que lhe estão associados;
c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Site e que não sejam atribuíveis à Controlauto Serviços, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores / Clientes fazem do Site;
d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam verificar-se pela utilização, por parte do utilizador / Cliente, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de códigos de acesso do Cliente no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
e) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para os quais o Site remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável;
f) Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
6.1. Todos os conteúdos deste Site (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado no Site são propriedade da Controlauto Serviços.
6.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no Site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os utilizadores / Clientes não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os utilizadores / Clientes podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não os modifiquem e não eliminem a respetiva informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
6.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do Site) que se realize sem autorização da Controlauto Serviços, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
7. DADOS PESSOAIS
A utilização deste Site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, o acesso a algumas funcionalidades poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e / ou na Política de Cookies, disponíveis, a todo o tempo, neste Site.
8. DISPONIBILIZAÇÃO DO SITE E VALIDADE DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
8.1. A Controlauto Serviços tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços disponibilizados através do mesmo. Sempre que possível, a Controlauto Serviços comunicará a cessação ou suspensão do Site.
8.2. A Controlauto Serviços reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais, procurando, sempre que possível, notificar previamente as mesmas aos utilizadores / Clientes.
8.3. O utilizador / Cliente deve consultar periodicamente estas Condições Gerais para confirmar se foram efetuadas atualizações ou alterações às mesmas.
8.4. Caso não concorde com alguma das regras de utilização previstas nas presentes Condições Gerais, o utilizador / Cliente não deve utilizar o Site, nem nenhuma das funcionalidades e / ou serviços no mesmo disponibilizados.
8.5 Se alguma parte ou disposição das presentes Condições Gerais não for válida ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.
9. QUESTÕES
Se o utilizador / Cliente tiver alguma questão sobre as presentes Condições Gerais, poderá enviar um pedido de esclarecimento para o endereço de correio eletrónico apoioaocliente@verificar.pt.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
10.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.
10.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das presentes Condições Gerais, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.